Parecer Técnico

Gestão do Passivo Fiscal e Análise de Alternativas de Regularização

GRECIA SERVIÇOS POSTAIS LTDA
CNPJ 93.534.774/0001-83

Porto Alegre, 13 de janeiro de 2026

Consultoria técnica especializada:
GRUPO RTX - Soluções Tributárias

Sumário

01

Resumo Executivo

Panorama consolidado da situação fiscal e decisões estratégicas

02

Objetivo do Parecer

Escopo e propósito da análise técnica

03

Diagnóstico do Passivo

Contexto e evolução da dívida tributária

04

Medidas Adotadas

Timeline de ações judiciais e administrativas

05

Situação Fiscal Atual

Posição consolidada e distribuição por órgão

06

CAPAG e Impactos

Classificação atual e limitações operacionais

07

Revisão da CAPAG

Benefícios potenciais e documentação necessária

08

Parcelamentos Disponíveis

Condições da RFB e PGFN

09

Impacto no Fluxo de Caixa

Projeção de desembolso por fase

10

Alternativas de Decisão

Matriz comparativa e análise de riscos

11

Recomendação Técnica

Orientação estratégica e próximos passos

Resumo Executivo

R$ 306,9K

Passivo Total

Posição consolidada em 13/01/2026

R$ 278,6K

Débitos RFB

90,8% do passivo remanescente

R$ 28,3K

Débitos PGFN

9,2% após migração parcial

Nota: Os valores e as condições refletem as informações divulgadas nos sites dos órgãos públicos.

Objetivo do Parecer Técnico

O presente documento técnico visa subsidiar a diretoria da GRECIA SERVIÇOS POSTAIS LTDA (CNPJ 93.534.774/0001-83) com análise fundamentada sobre o cenário fiscal atual e as alternativas disponíveis para regularização do passivo tributário e previdenciário.

Expor Providências Adotadas

Apresentar as medidas judiciais e administrativas implementadas para migração de débitos à dívida ativa, ampliando instrumentos de negociação.

Analisar Situação Fiscal

Consolidar a posição atual do passivo, distribuição entre RFB e PGFN, e implicações da classificação CAPAG vigente.

Orientar Decisão Estratégica

Avaliar alternativas de parcelamento, requisitos para revisão da CAPAG e impactos projetados no fluxo de caixa operacional.

A análise considera a Lei nº 13.988/2020, que estabelece princípios de equilíbrio entre recuperação do crédito público e preservação da atividade empresarial, orientando soluções que compatibilizem a regularização fiscal com a sustentabilidade operacional.

Diagnóstico e Contexto do Passivo

Origem e Natureza dos Débitos

O passivo tributário e previdenciário da GRECIA SERVIÇOS POSTAIS LTDA decorre principalmente de:

  • Débitos vinculados ao Simples Nacional vencidos há mais de 90 dias
  • Contribuição Patronal Previdenciária (INSS) sob cobrança da RFB
  • IRRF e Contribuição Previdenciária do Segurado

Contexto Estratégico

Identificada a necessidade de migração dos débitos da RFB para a PGFN, visando:

  1. Ampliar alternativas de parcelamento
  1. Reduzir comprometimento mensal do fluxo de caixa
  1. Viabilizar condições mais compatíveis com a capacidade operacional

Medidas Adotadas

1

Novembro/2025

Impetração de Mandado de Segurança
Processo nº 5074605-43.2025.4.04.7100 na 13ª Vara Federal de Porto Alegre — pendente de julgamento de mérito

2

Novembro/2025

Protocolo Administrativo na RFB
Requerimento nº 13033.263802/2025-50 para migração de débitos à dívida ativa

3

2ª Quinzena Dez/2025

Migração Parcial Adicional
Transferência de débitos da RFB para a PGFN ao final do exercício fiscal de 2025

4

Dezembro/2025

Novos Pedidos de Migração
Protocolos via todos os canais administrativos disponíveis junto à RFB

Resultado Parcial: As medidas resultaram em migração parcial de débitos para a PGFN, evidenciando avanço no processo de reorganização do passivo e ampliação dos instrumentos de negociação disponíveis.

Situação Fiscal Atual

Posição Consolidada — Janeiro/2026

Distribuição Proporcional

  • 90,8% dos débitos permanecem na RFB
  • 9,2% dos débitos já migrados para a PGFN

A distribuição atual reflete a migração parcial já realizada. A maior concentração de débitos na RFB indica oportunidade de negociação em andamento, enquanto os débitos inscritos na PGFN já apresentam condições de parcelamento convencional mais flexíveis.

Nota: Os valores e as condições refletem as informações divulgadas nos sites dos órgãos públicos.

CAPAG Atual ("C") e Impactos Práticos

Classificação Vigente

A GRECIA SERVIÇOS POSTAIS LTDA apresenta classificação presumida CAPAG "C", refletindo restrições na capacidade de pagamento frente ao volume de obrigações fiscais em aberto.

Limitações de Acesso

A classificação "C" limita o acesso a modalidades de parcelamento mais favoráveis e a instrumentos de negociação que exigem pior pontuação de capacidade financeira, que seria no caso em apreço a classificação "D".

Impacto Operacional

Restrições na emissão de certidões negativas e acesso a transações com entes públicos e privados que exigem regularidade fiscal como requisito contratual.

Por Que a CAPAG "C" Limita as Negociações

  • Impede acesso a parcelamentos especiais com condições diferenciadas (prazos estendidos, reduções de multa e juros)


Revisão da CAPAG: Benefícios e Requisitos

O Que Pode Melhorar com a Revisão da CAPAG

1

Condições Compatíveis

Parcelamentos alinhados ao fluxo de caixa real, com prazos e valores mensais ajustados à capacidade operacional

2

Flexibilidade Negocial

Acesso a modalidades especiais de parcelamento e condições diferenciadas de renegociação

3

Melhor Enquadramento

Reclassificação para CAPAG "D", ampliando a regularidade fiscal e acesso a transações comerciais

Checklist de documentação para instrução do pedido. A instrução deve ser realizada em conjunto com a assessoria contábil da empresa. Caso a assessoria contábil não tenha expertise suficiente para essa operação, o - GRUPO RTX Soluções Tributárias, poderá indicar uma empresa parceira para, juntamente com a assessoria, requerer a reclassificação da CAPAG presumida para a CAPAG efetiva.

Demonstrações Contábeis

Balanço patrimonial, DRE e DFC dos últimos 3 exercícios completos

Extratos Bancários

Movimentação financeira dos últimos 12 meses

Faturamento e Folha

Comprovação de receita operacional e comprometimento com folha de pagamento

Obrigações Correntes

Comprovação de regularidade no pagamento de tributos correntes e fornecedores estratégicos

Projeções Financeiras

Fluxo de caixa projetado e plano de viabilidade econômico-financeira

Nota: O requerimento de reclassificação pelo nosso histórico de requerimentos leva em média uma prazo de 07 à 12 meses.

Parcelamentos Disponíveis na RFB

Condições de Parcelamento Ordinário — Receita Federal do Brasil

Desembolso Inicial

A entrada de R$ 56.947,78 no parcelamento do Simples Nacional, disponível.Comprometimento Mensal

Parcelas mensais: 59 vezes de R$ 3.860,86.

Parcelamento Adicional

IRRF e Contribuição Previdenciária demandam 34 parcelas mensais de R$ 506,58.

Parcelamentos Disponíveis na PGFN

Condições de Parcelamento Convencional — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Vantagens Comparativas

  • Ausência de entrada nos parcelamentos principais (Simples Nacional e Débitos Previdenciários)
  • Parcelas mensais significativamente menores em comparação às condições da RFB
  • Prazo de 50 meses para o Simples Nacional, compatível com fluxo operacional de médio prazo

Impacto no Fluxo de Caixa

Projeção de Desembolso por Fase

1

Entrada

R$ 57.557,48 no primeiro mês (entrada de R$ 56.947,78 + parcela única de R$ 609,70). Exige disponibilidade imediata de caixa.

2

Comprometimento Inicial

R$ 5.170,49/mês nos primeiros 25 meses. Inclui todos os parcelamentos simultâneos (RFB + PGFN).

3

Redução Gradual

A partir do 26º mês, redução progressiva do comprometimento mensal à medida que parcelamentos são concluídos.

4

Fase Final Estendida

Do 51º ao 59º mês, comprometimento de R$ 3.860,86/mês referente exclusivamente ao Simples Nacional (RFB).

Alternativas de Decisão

Matriz Comparativa de Alternativas Estratégicas

Alternativa A

Prós: Regularização imediata; previsibilidade de cronograma.


Alternativa B

Prós: Equilíbrio entre regularização e potencial de melhoria; apoio técnico especializado; acesso futuro a condições favoráveis.

Contras: Requer organização de documentação robusta; prazo de análise da CAPAG, alto na maioria dos casos.

Alternativa C

Prós: Preserva caixa no curto prazo; maximiza potencial de renegociação futura.

Contras: Alto risco; débitos permanecem sem tratamento; sem garantia de deferimento; pressão de cobrança mantida.

Sugestaõ Técnica Preliminar

Por Quê

  • Equilibra regularização imediata com potencial de melhoria futura
  • Reduz comprometimento mensal em comparação à entrada exigida pela RFB
  • equerimento de reclassificação da CAPAG, de “Presumida” para “Efetiva”, e da indicação “C” para “D”, com o objetivo de ampliar o acesso a condições mais favoráveis, inclusive quanto ao prazo de pagamento.

Benefícios Esperados

  • Parcelas mensais compatíveis com fluxo de caixa
  • Regularidade fiscal progressiva
  • Acesso futuro a parcelamentos especiais e transações comerciais

Cuidados

  • Organizar documentação econômico-financeira completa e consistente
  • Manter tributos correntes em dia durante análise da CAPAG
  • Acompanhar prazos processuais e administrativos

Próximos passos caso a decisão seja por requerer a reclassificação da CAPAG.

Organização do Dossiê

Compilar demonstrações contábeis, extratos, faturamento, folha, obrigações correntes e projeções financeiras

Protocolo do Pedido

Submeter pedido de revisão de CAPAG junto à PGFN com fundamentação técnica e documentação completa

Acompanhamento

Monitorar andamento processual do MS nº 5074605-43.2025.4.04.7100 e pedidos administrativos de migração

Execução

Implementar parcelamento na PGFN e manter regularidade de tributos correntes até decisão da CAPAG

Responsabilidades Definidas

GRUPO RTX - Soluções Tributárias: Elaboração de fundamentação técnica, protocolo do pedido de revisão de CAPAG, acompanhamento processual e administrativo.

Contabilidade da empresa: Organização e fornecimento de documentação econômico-financeira, demonstrações contábeis, extratos e projeções.

Riscos e Implicações da Não Regularização

Restrições de Certidão

Impossibilidade de emissão de certidões negativas, comprometendo participação em licitações e contratos com entes públicos e privados

Escalada de Cobrança

Débitos remanescentes sujeitos a medidas progressivas de cobrança, incluindo protesto, penhora e execução fiscal

Pressão no Caixa

Acúmulo de juros, multa e correção monetária, ampliando o passivo e reduzindo margem de negociação futura

Comprometimento Operacional

Restrições creditícias, limitações em transações comerciais e impacto na imagem institucional perante fornecedores e parceiros

Base Legal: Lei nº 13.988/2020 — Dispõe sobre transação nas cobranças de créditos da Fazenda Pública, estabelecendo princípios de equilíbrio entre recuperação do crédito público e preservação da atividade empresarial.

Thiago Aguiar
GRUPO RTX - Soluções Tributárias

Anexo: Consolidação de Informações

Síntese dos Dados Consolidados

Identificação da Empresa

Posição Fiscal Consolidada

Medidas Judiciais e Administrativas

  • MS nº 5074605-43.2025.4.04.7100 (13ª Vara Federal/POA) — pendente de mérito
  • Protocolo RFB nº 13033.263802/2025-50
  • Migração parcial em dez/2025
  • Novos pedidos via canais administrativos (RFB)

Consultoria Técnica

GRUPO RTX - Soluções Tributárias
Assessoria especializada em reorganização de passivo fiscal, parcelamentos e revisão de CAPAG

Este documento técnico foi elaborado com base nas informações disponibilizadas pela GRECIA SERVIÇOS POSTAIS LTDA e em consultas aos sistemas da RFB e PGFN, refletindo a posição consolidada de janeiro de 2026. A implementação das recomendações está condicionada à apresentação de documentação econômico-financeira completa para instrução do pedido de revisão da CAPAG.

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