Parecer Técnico
Gestão do Passivo Fiscal e Análise de Alternativas de Regularização
GRECIA SERVIÇOS POSTAIS LTDA
CNPJ 93.534.774/0001-83
Porto Alegre, 13 de janeiro de 2026
Consultoria técnica especializada:
GRUPO RTX - Soluções Tributárias
Sumário
01
Resumo Executivo
Panorama consolidado da situação fiscal e decisões estratégicas
02
Objetivo do Parecer
Escopo e propósito da análise técnica
03
Diagnóstico do Passivo
Contexto e evolução da dívida tributária
04
Medidas Adotadas
Timeline de ações judiciais e administrativas
05
Situação Fiscal Atual
Posição consolidada e distribuição por órgão
06
CAPAG e Impactos
Classificação atual e limitações operacionais
07
Revisão da CAPAG
Benefícios potenciais e documentação necessária
08
Parcelamentos Disponíveis
Condições da RFB e PGFN
09
Impacto no Fluxo de Caixa
Projeção de desembolso por fase
10
Alternativas de Decisão
Matriz comparativa e análise de riscos
11
Recomendação Técnica
Orientação estratégica e próximos passos
Resumo Executivo
R$ 306,9K
Passivo Total
Posição consolidada em 13/01/2026
R$ 278,6K
Débitos RFB
90,8% do passivo remanescente
R$ 28,3K
Débitos PGFN
9,2% após migração parcial

Decisão Estratégica Requerida: Definir rota de regularização considerando capacidade de pagamento, revisão da CAPAG e condições de parcelamento disponíveis na RFB e PGFN.
Nota: Os valores e as condições refletem as informações divulgadas nos sites dos órgãos públicos.
Objetivo do Parecer Técnico
O presente documento técnico visa subsidiar a diretoria da GRECIA SERVIÇOS POSTAIS LTDA (CNPJ 93.534.774/0001-83) com análise fundamentada sobre o cenário fiscal atual e as alternativas disponíveis para regularização do passivo tributário e previdenciário.
Expor Providências Adotadas
Apresentar as medidas judiciais e administrativas implementadas para migração de débitos à dívida ativa, ampliando instrumentos de negociação.
Analisar Situação Fiscal
Consolidar a posição atual do passivo, distribuição entre RFB e PGFN, e implicações da classificação CAPAG vigente.
Orientar Decisão Estratégica
Avaliar alternativas de parcelamento, requisitos para revisão da CAPAG e impactos projetados no fluxo de caixa operacional.
A análise considera a Lei nº 13.988/2020, que estabelece princípios de equilíbrio entre recuperação do crédito público e preservação da atividade empresarial, orientando soluções que compatibilizem a regularização fiscal com a sustentabilidade operacional.
Diagnóstico e Contexto do Passivo
Origem e Natureza dos Débitos
O passivo tributário e previdenciário da GRECIA SERVIÇOS POSTAIS LTDA decorre principalmente de:
  • Débitos vinculados ao Simples Nacional vencidos há mais de 90 dias
  • Contribuição Patronal Previdenciária (INSS) sob cobrança da RFB
  • IRRF e Contribuição Previdenciária do Segurado
Contexto Estratégico
Identificada a necessidade de migração dos débitos da RFB para a PGFN, visando:
  1. Ampliar alternativas de parcelamento
  1. Reduzir comprometimento mensal do fluxo de caixa
  1. Viabilizar condições mais compatíveis com a capacidade operacional

Siglas Utilizadas:
RFB = Receita Federal do Brasil
PGFN = Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CAPAG = Capacidade de Pagamento
IRRF = Imposto de Renda Retido na Fonte
Medidas Adotadas
1
Novembro/2025
Impetração de Mandado de Segurança
Processo nº 5074605-43.2025.4.04.7100 na 13ª Vara Federal de Porto Alegre — pendente de julgamento de mérito
2
Novembro/2025
Protocolo Administrativo na RFB
Requerimento nº 13033.263802/2025-50 para migração de débitos à dívida ativa
3
2ª Quinzena Dez/2025
Migração Parcial Adicional
Transferência de débitos da RFB para a PGFN ao final do exercício fiscal de 2025
4
Dezembro/2025
Novos Pedidos de Migração
Protocolos via todos os canais administrativos disponíveis junto à RFB

Atualização Processual: Considerando que parte dos débitos foi migrada da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na segunda quinzena de dezembro de 2025 (ao final do exercício), e que o Mandado de Segurança nº 5074605-43.2025.4.04.7100 encontra-se pendente de julgamento de mérito, foram igualmente protocolados novos pedidos de migração por meio de todos os canais administrativos disponíveis junto à RFB.
Resultado Parcial: As medidas resultaram em migração parcial de débitos para a PGFN, evidenciando avanço no processo de reorganização do passivo e ampliação dos instrumentos de negociação disponíveis.
Situação Fiscal Atual
Posição Consolidada — Janeiro/2026
Distribuição Proporcional
  • 90,8% dos débitos permanecem na RFB
  • 9,2% dos débitos já migrados para a PGFN
A distribuição atual reflete a migração parcial já realizada. A maior concentração de débitos na RFB indica oportunidade de negociação em andamento, enquanto os débitos inscritos na PGFN já apresentam condições de parcelamento convencional mais flexíveis.
Nota: Os valores e as condições refletem as informações divulgadas nos sites dos órgãos públicos.
CAPAG Atual ("C") e Impactos Práticos
Classificação Vigente
A GRECIA SERVIÇOS POSTAIS LTDA apresenta classificação presumida CAPAG "C", refletindo restrições na capacidade de pagamento frente ao volume de obrigações fiscais em aberto.
Limitações de Acesso
A classificação "C" limita o acesso a modalidades de parcelamento mais favoráveis e a instrumentos de negociação que exigem pior pontuação de capacidade financeira, que seria no caso em apreço a classificação "D".
Impacto Operacional
Restrições na emissão de certidões negativas e acesso a transações com entes públicos e privados que exigem regularidade fiscal como requisito contratual.
Por Que a CAPAG "C" Limita as Negociações
  • Impede acesso a parcelamentos especiais com condições diferenciadas (prazos estendidos, reduções de multa e juros)
Revisão da CAPAG: Benefícios e Requisitos
O Que Pode Melhorar com a Revisão da CAPAG
1
Condições Compatíveis
Parcelamentos alinhados ao fluxo de caixa real, com prazos e valores mensais ajustados à capacidade operacional
2
Flexibilidade Negocial
Acesso a modalidades especiais de parcelamento e condições diferenciadas de renegociação
3
Melhor Enquadramento
Reclassificação para CAPAG "D", ampliando a regularidade fiscal e acesso a transações comerciais
Checklist de documentação para instrução do pedido. A instrução deve ser realizada em conjunto com a assessoria contábil da empresa. Caso a assessoria contábil não tenha expertise suficiente para essa operação, o - GRUPO RTX Soluções Tributárias, poderá indicar uma empresa parceira para, juntamente com a assessoria, requerer a reclassificação da CAPAG presumida para a CAPAG efetiva.
Demonstrações Contábeis
Balanço patrimonial, DRE e DFC dos últimos 3 exercícios completos
Extratos Bancários
Movimentação financeira dos últimos 12 meses
Faturamento e Folha
Comprovação de receita operacional e comprometimento com folha de pagamento
Obrigações Correntes
Comprovação de regularidade no pagamento de tributos correntes e fornecedores estratégicos
Projeções Financeiras
Fluxo de caixa projetado e plano de viabilidade econômico-financeira
Nota: O requerimento de reclassificação pelo nosso histórico de requerimentos leva em média uma prazo de 07 à 12 meses.
Parcelamentos Disponíveis na RFB
Condições de Parcelamento Ordinário — Receita Federal do Brasil
Desembolso Inicial
A entrada de R$ 56.947,78 no parcelamento do Simples Nacional, disponível.Comprometimento Mensal
Parcelas mensais: 59 vezes de R$ 3.860,86.
Parcelamento Adicional
IRRF e Contribuição Previdenciária demandam 34 parcelas mensais de R$ 506,58.

Alerta: O comprometimento mensal deve ser analisado à luz da capacidade de caixa real, considerando risco de inadimplência futura caso as condições não reflitam a capacidade operacional.
Parcelamentos Disponíveis na PGFN
Condições de Parcelamento Convencional — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Vantagens Comparativas
  • Ausência de entrada nos parcelamentos principais (Simples Nacional e Débitos Previdenciários)
  • Parcelas mensais significativamente menores em comparação às condições da RFB
  • Prazo de 50 meses para o Simples Nacional, compatível com fluxo operacional de médio prazo
Impacto no Fluxo de Caixa
Projeção de Desembolso por Fase
1
Entrada
R$ 57.557,48 no primeiro mês (entrada de R$ 56.947,78 + parcela única de R$ 609,70). Exige disponibilidade imediata de caixa.
2
Comprometimento Inicial
R$ 5.170,49/mês nos primeiros 25 meses. Inclui todos os parcelamentos simultâneos (RFB + PGFN).
3
Redução Gradual
A partir do 26º mês, redução progressiva do comprometimento mensal à medida que parcelamentos são concluídos.
4
Fase Final Estendida
Do 51º ao 59º mês, comprometimento de R$ 3.860,86/mês referente exclusivamente ao Simples Nacional (RFB).

Alerta de Risco: O comprometimento mensal inicial elevado e a entrada concentrada representam risco de inadimplência caso não haja compatibilidade com a geração de caixa operacional. A revisão da CAPAG e eventual renegociação com condições ajustadas são estratégias mitigadoras.
Alternativas de Decisão
Matriz Comparativa de Alternativas Estratégicas
Alternativa A
Prós: Regularização imediata; previsibilidade de cronograma.
Alternativa B
Prós: Equilíbrio entre regularização e potencial de melhoria; apoio técnico especializado; acesso futuro a condições favoráveis.
Contras: Requer organização de documentação robusta; prazo de análise da CAPAG, alto na maioria dos casos.

A empresa deve demonstrar, por meio de critérios técnico-contábeis, que, no aspecto financeiro, suas condições atuais são menos favoráveis do que as verificadas em períodos anteriores.
Alternativa C
Prós: Preserva caixa no curto prazo; maximiza potencial de renegociação futura.
Contras: Alto risco; débitos permanecem sem tratamento; sem garantia de deferimento; pressão de cobrança mantida.

Consideração de Risco: Não há garantia de deferimento da revisão de CAPAG e os débitos permanecerão sujeitos a cobrança ativa durante o período de análise.
Sugestaõ Técnica Preliminar

Sugestão: Adotar Alternativa B — com duas providências simultâneas:
Por Quê
  • Equilibra regularização imediata com potencial de melhoria futura
  • Reduz comprometimento mensal em comparação à entrada exigida pela RFB
  • equerimento de reclassificação da CAPAG, de “Presumida” para “Efetiva”, e da indicação “C” para “D”, com o objetivo de ampliar o acesso a condições mais favoráveis, inclusive quanto ao prazo de pagamento.
Benefícios Esperados
  • Parcelas mensais compatíveis com fluxo de caixa
  • Regularidade fiscal progressiva
  • Acesso futuro a parcelamentos especiais e transações comerciais
Cuidados
  • Organizar documentação econômico-financeira completa e consistente
  • Manter tributos correntes em dia durante análise da CAPAG
  • Acompanhar prazos processuais e administrativos
Próximos passos caso a decisão seja por requerer a reclassificação da CAPAG.
Organização do Dossiê
Compilar demonstrações contábeis, extratos, faturamento, folha, obrigações correntes e projeções financeiras
Protocolo do Pedido
Submeter pedido de revisão de CAPAG junto à PGFN com fundamentação técnica e documentação completa
Acompanhamento
Monitorar andamento processual do MS nº 5074605-43.2025.4.04.7100 e pedidos administrativos de migração
Execução
Implementar parcelamento na PGFN e manter regularidade de tributos correntes até decisão da CAPAG
Responsabilidades Definidas
GRUPO RTX - Soluções Tributárias: Elaboração de fundamentação técnica, protocolo do pedido de revisão de CAPAG, acompanhamento processual e administrativo.
Contabilidade da empresa: Organização e fornecimento de documentação econômico-financeira, demonstrações contábeis, extratos e projeções.
Riscos e Implicações da Não Regularização
Restrições de Certidão
Impossibilidade de emissão de certidões negativas, comprometendo participação em licitações e contratos com entes públicos e privados
Escalada de Cobrança
Débitos remanescentes sujeitos a medidas progressivas de cobrança, incluindo protesto, penhora e execução fiscal
Pressão no Caixa
Acúmulo de juros, multa e correção monetária, ampliando o passivo e reduzindo margem de negociação futura
Comprometimento Operacional
Restrições creditícias, limitações em transações comerciais e impacto na imagem institucional perante fornecedores e parceiros

Mitigação de Risco: A decisão estratégica e a execução tempestiva do plano de regularização são instrumentos essenciais para preservação da atividade empresarial e sustentabilidade operacional.
Base Legal: Lei nº 13.988/2020 — Dispõe sobre transação nas cobranças de créditos da Fazenda Pública, estabelecendo princípios de equilíbrio entre recuperação do crédito público e preservação da atividade empresarial.
Thiago Aguiar
GRUPO RTX - Soluções Tributárias
Anexo: Consolidação de Informações
Síntese dos Dados Consolidados
Identificação da Empresa
Posição Fiscal Consolidada
Medidas Judiciais e Administrativas
  • MS nº 5074605-43.2025.4.04.7100 (13ª Vara Federal/POA) — pendente de mérito
  • Protocolo RFB nº 13033.263802/2025-50
  • Migração parcial em dez/2025
  • Novos pedidos via canais administrativos (RFB)
Consultoria Técnica
GRUPO RTX - Soluções Tributárias
Assessoria especializada em reorganização de passivo fiscal, parcelamentos e revisão de CAPAG
Este documento técnico foi elaborado com base nas informações disponibilizadas pela GRECIA SERVIÇOS POSTAIS LTDA e em consultas aos sistemas da RFB e PGFN, refletindo a posição consolidada de janeiro de 2026. A implementação das recomendações está condicionada à apresentação de documentação econômico-financeira completa para instrução do pedido de revisão da CAPAG.
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